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Hospital Unimed Petrópolis


Publicado em:23/01/2024


Processo nº:0821231-16.2023.8.19.0042 - Unimed Petrópolis Cooperativa De Trabalho Médico ¿ Hospital Unimed

Assunto:Hospital. Descumprimento da legislação de incêndio e pânico. Funcionamento sem o Certificado de Aprovação junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Risco à vida e à segurança dos pacientes.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que a empresa seja condenada a: 

  1. providenciar a elaboração de Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico por empresa certificada;  
  2. protocolar pedido de emissão de Laudo de Exigências junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;  
  3. implementar as medidas de segurança contra incêndio e pânico elencadas no Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico e no Laudo de Exigências do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, realizando as obras necessárias;  
  4. deflagrar o procedimento de emissão do Certificado de Aprovação junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.  


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